Com o objetivo de promover a reforma e a recuperação da estrutura física onde funciona o Centro de Referência LGBTQI+ “Raimundo Pereira”, da Secretaria Estadual da Assistência Social (SASC), o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, interpôs Ação Civil Pública em face do Estado do Piauí, que foi distribuída para a 2ª dos Feitos da Fazenda Pública. O órgão ministerial requer a regularização das condições estruturais e de funcionamento do Centro, bem como a contratação de técnicos e profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e técnica.
No decorrer da instrução, foram realizadas várias audiências, com o intuito de que a gestão do Centro de Referência apresente um Plano de Reestruturação do equipamento, a fim de alcançar a integralidade de suas atribuições, propiciando aos usuários o exercício pleno da cidadania.
Foi também proposta a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando à reestruturação do local com o aumento de profissionais para melhor atendimento àquela população, contratação por processo seletivo de estagiários para o auxílio, bem como a ampliação e equipamento da sede atual para melhor atender os interesses da sociedade.
“Entretanto, não alcançou-se uma solução negociada para a melhoria da estrutura e de atendimento no Centro de Referência LGBTQI+, nem com a SASC, nem com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), razão pela qual a via jurisdicional foi a alternativa apresentada.”, explica a promotora de Justiça Myrian Lago.
O Centro de Referência LGBTQI+ “Raimundo Pereira”
Implantado em 2006, o Centro de Referência LGBTQI+ foi criado no âmbito da Coordenação de Enfrentamento à Homofobia e Diretoria de Direitos Humanos, ambos da SASC, em convênio com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), para atendimento e acompanhamento direto, psicossocial e jurídico do público LGBTQI+, a fim de fortalecer a identidade, os vínculos sociais e o exercício de sua cidadania.
Dentre os seus objetivos, estão a promoção de políticas públicas de inclusão da cultura LGBTQI+ como forma de promoção da cidadania, estabelecer estratégias de inserção produtiva e geração de renda para a população LGBTQI+ que vive em situação de vulnerabilidade social, instituir uma política de formação interdisciplinar e de comunicação social visando à disseminação do conhecimento sobre diversidade sexual e identidade de gênero, contribuindo dessa forma, para o enfrentamento à discriminação da referida população e criar e implementar instrumentos jurídicos que assegurem os direitos humanos e o exercício da cidadania.
