O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o prefeito municipal de São João da Fronteira, Antônio Erivan Rodrigues Fernandes, e o secretário municipal de Saúde do mesmo município, João Galberto Pereira dos Santos. O objetivo foi regularizar o registro de ponto de profissionais da Saúde municipal.
Isto porque o Inquérito Civil nº 07/2014 analisou problemas nos registros de ponto manual desses, com horários idênticos aos estabelecidos como jornada-padrão, sem ocorrência de atrasos ou antecipações no decorrer do mês. “A precária aferição da situação de cada servidor em relação ao cumprimento da jornada de trabalho impossibilita o atendimento à obrigatoriedade de desconto o perda de remuneração em caso de atraso ou ausência injustificada”, explica o promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará Rocha.
Diante disso, o MPPI celebrou o TAC com o prefeito municipal e o secretário de Saúde do município para que estes se comprometam a instalar ponto eletrônico nas unidades de saúde do interior de São João da Fronteira, Alto Alegre e Santa Rosa, com identificação biométrica, em até 60 dias. Os pontos eletrônicos devem ser instalados com câmeras ou em locais com acesso ao público. Além disso, deverá ser exigida a assinatura em cartão de ponto manual ou outro gênero, até a efetiva implantação do ponto eletrônico, com horários reais, e os administradores devem se responsabilizar pela conferência diária das informações prestadas. Para isso, rotinas destinadas à fiscalização do cumprimento da recomendação deverão ser estabelecidas.
O município deve, ainda, regulamentar atos normativos sobre banco de horas dos servidores da Saúde. O descumprimento de quaisquer cláusulas acarretará em multa diária de 10 salários mínimos.
