Em cumprimento à Recomendação nº 028/2019, expedida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, o município de Nazária publicou a Lei nº 157/2019, que dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração direta do município.

A partir de então, deverá ser adotado o percentual de 20% das vagas para negros, como ação de promoção para a igualdade de oportunidade no mercado de trabalho prevista nos artigos 38 e 39 da Lei Federal 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

“As políticas de cotas raciais são ações afirmativas que constituem medidas políticas que visam a acabar com a exclusão social, cultural e econômica de indivíduos pertencentes a grupos que sofrem qualquer discriminação. Isso geralmente é realizado através do fornecimento de recursos ou outros benefícios, com o objetivo de interromper processos históricos de discriminações. Desta forma, o Estatuto da Igualdade Racial estabeleceu como política afirmativa a ser adotada, por todos os entes federados, a inclusão no mercado de trabalho público e privado da pessoa negra, criando-se um dever para o Poder Público e um direito para a população negra”, explica a promotora de Justiça Myrian Lago.

Outra recomendação sobre o mesmo tema também foi expedida para Teresina em 2019. Entretanto, o município ainda está em fase de elaboração da lei que garantirá a reserva de vagas.