O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação civil pública contra o ex-secretário Estadual do Meio Ambiente, Robério Aslay de Araújo Barros, e o atual superintendente, Carlos Antônio Moura Fé, por realização de doação de bens em posse da administração pública em período vedado.

O MPPI havia instaurado o Inquérito Civil Público nº 60/2019 para apurar a conduta. Constatou-se que, durante o exercício de 2018, ano eleitoral, os requeridos realizaram uma doação de grande monta para Paróquia Santo Expedito, situada no município de Canto do Buriti, o que caracteriza ato de improbidade administrativa. Foi doada carga de madeira apreendida por comercialização sem licença válida, avaliada em R$ 10.500,00.

“Além de ferir gravemente determinação legal e o princípio da legalidade, a ação dos réus viola diretamente o princípio da moralidade, que exige dos agentes públicos a boa-fé, a probidade e a ética”, explica o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

Diante disso, o MPPI pede a condenação dos réus nas sanções do Art. 12, III, Lei n. 8.429/92, que prevê o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, além do pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como a condenação do pagamento em custas processuais e demais ônus da sucumbência.