O Ministério Público do Piauí e a Prefeitura de Campo Maior assinaram nessa terça-feira (10) um termo de ajustamento de conduta para fomentar a implantação de Centro Especializado em Reabilitação no município. O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Maurício Gomes, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. O chefe do executivo municipal assumiu o compromisso de disponibilizar à população o acesso a duas ou mais especialidades de reabilitação em unidades de Centro de Reabilitação, mediante prestação direta do serviço ou por contratação com estabelecimentos privados. O gestor tem um ano para executar essa medida.

Em até 180 dias, o município deve apresentar o projeto relativo à implementação e execução da segunda especialidade de reabilitação. Na recomendação, o promotor de Justiça explica que o termo não inibe a ação do Ministério Público para monitorar a implantação do serviço. O membro do Ministério Público pontua ainda que se o prefeito descumprir as cláusulas do termo pagará multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 100 mil reais, a ser executada judicialmente.