O Gabinete de Acompanhamento e Prevenção à Covid-19 do Ministério Público do Piauí expediu, ontem (23), nota técnica com orientações sobre como devem ocorrer as compras de material e a contratação de serviços para enfrentar a pandemia da Covid-19, feitas com base nos decretos de situação de emergência ou de calamidade pública, emitidos pelo estado e pelos municípios. A recomendação aborda, ainda, a possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de saúde; o acompanhamento da execução dos contratos; e a publicidade dos atos referentes às licitações e de execução do contrato nos portais da transparência.
A nota é assinada pela procuradora-geral de Justiça do Piauí, Carmelina Moura, coordenadora do Gabinete de Acompanhamento e Prevenção, e elaborada com apoio do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), coordenado pelo promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro.
Os representantes do Ministério Público do Piauí iniciam o documento orientando os gestores estaduais e municipais que, ao formalizarem os contratos administrativos relacionados às ações preventivas e curativas ao novo coronavírus, utilizem o Sistema de Registro de Preços, quando cabível, inclusive com adesão a Atas de outros entes. As contratações diretas, com dispensa de licitação, precisam ser feitas com o uso do novo trâmite da Lei n° 13.979/20, com as modificações da Medida Provisória 926/2020, sem deixar de observar os princípios, diretrizes e normas da Lei nº 8.666/93.
As licitações poderão ser desenvolvidas a partir da modalidade pregão, preferencialmente, na modalidade virtual. Os pregões virtuais se fazem ainda mais indispensáveis quando não são aconselhadas reuniões físicas, para evitar a disseminação da Covid-19.
Outra forma de adquirir materiais e serviços é a chamada requisição administrativa. Essa medida deve ser usada de forma excepcional. Ela é a possibilidade na qual os gestores públicos podem através de um ato administrativo, unilateral e de execução imediata, usar bens ou serviços de particulares para atender necessidades coletivas em situações extremas, como em tempos de guerra ou perigo público. Depois, o proprietário do bem será indenizado pela administração pública.
A chefe do Ministério Público do Piauí e o coordenador do CACOP encerram a nota técnica explicando que as autoridades adotem as medidas de fiscalização para garantir a correta execução dos contratos, designando gestores e/ou fiscais; e a promoverem ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e da execução dos correlatos contratos, notadamente pela imediata disponibilização, em sítio oficial específico na internet.
Confira abaixo a íntegra da nota técnica
