O Grupo de Trabalho para Auxílio em Medidas de Combate à Covid-19 na região de Picos expediu recomendações administrativas dirigidas aos prefeitos de 16 municípios, para que sejam concedidos à população novos auxílios assistenciais, como cestas básicas e outros benefícios, de acordo com critérios objetivos previamente fixados (renda familiar de referência para concessão, quantidade de pessoas beneficiadas, condições pessoais e familiares, entre outros requisitos necessários). O objetivo é promover a dignidade humana e a segurança alimentar durante a crise financeira causada pela pandemia da covid-19.
As orientações ministeriais foram encaminhadas aos gestores dos municípios de Picos, Santana, Dom Expedito, Sussuapara, Geminiano, São José, Aroeiras do Itaim, Bocaina, São João da Canabrava, São Luís, Monsenhor Hipólito, Francisco Santos, Santo Antônio de Lisboa, Paquetá, Wall Ferraz e Santa Cruz.
O grupo de trabalho do MPPI recomenda que a distribuição das cestas básicas e de outros itens concedidos seja realizada sem aglomerações e com todas as medidas necessárias à prevenção do contágio pelo novo coronavírus, para preservação da saúde dos servidores e de eventuais voluntários envolvidos. Em cada município, deve ser dada ampla publicidade ao fornecimento dos auxílios. Caberá a cada Secretaria Municipal de Assistência Social a manutenção do controle efetivo de todo o material devidamente entregue, no qual deverá constar o dia, local e beneficiário contemplado, de modo que seja assegurada a regularidade do fornecimento.
“É importante observar também que a distribuição de novos auxílios ou a execução dos programas sociais já existentes e em curso não podem ser utilizados para promoção pessoal de agentes públicos, de pretensos candidatos, partidos políticos e coligações, devendo ser observados, em todas as medidas adotadas, os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, publicidade, eficiência, sempre com adoção de critérios objetivos de ação”, frisa o promotor de Justiça Antônio César Gonçalves Barbosa, titular da 3ª PJ de Picos. Também subscrevem as recomendações, como membros do Grupo de Trabalho, os promotores de Justiça Micheline Serejo, Itanieli Rotondo Sá, Cleandro Moura e Paulo Maurício Gusmão.
Foi fixado o prazo de 10 dias para que os gestores municipais encaminhem às Promotorias de Justiça de Picos os documentos aptos a comprovar o cumprimento das recomendações.
