Durante a 24ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com a Senacon, realizada por videoconferência nos dias 17 e 18 de junho, seus órgãos integrantes, incluindo o Procon MPPI, representado por seu coordenador, Nivaldo Ribeiro, discutiram a necessidade de apoio ao Projeto de Lei 3515/15, que trata sobre a prevenção e tratamento do superendividamento. A matéria ganhou mais força em virtude da situação econômica gerada pela pandemia da Covid-19.
O projeto vem tramitando desde 2015 na Câmara Federal, mas ainda não foi votado em plenário. Diversas medidas são propostas, como incentivo a prática de crédito responsável, educação financeira, estabelecimento de diretrizes para repactuação de dívida, regulamentação de publicidade infantil, entre outras.
Em meio aos diversos assuntos pertinentes, o encontro também deliberou sobre a solução de conflitos com relação às mensalidades escolares no período. Um documento com diretrizes para termos de ajustamento de conduta com instituições privadas de ensino foi assinado pela MPCON, Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB, FNECDC e Procons Brasil.
As diretrizes orientarão órgãos de defesa do consumidor de todo o país quanto à abordagem nos TACs a serem assinados com instituições de todos os graus de escolaridade.
