O Ministério Público do Piauí obteve decisão favorável para que o município de Alto Longá disponibilize em seu site, em tempo real, todos os gastos públicos relacionados especificamente ao enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19.

A ação faz parte da efetivação da política de transparência da administração pública, através da criação de uma aba específica no portal da transparência. Os dados devem ser alimentados diariamente, apresentando de forma discriminada os valores orçamentários e a execução de despesas, a exemplo de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra e o nome do fornecedor.

Em diligências investigatórias no Portal da Transparência do Município de Alto Longá, o MPPI constatou que o município está descumprindo o princípio constitucional da publicidade e transparência.

De acordo com o exposto, fica determinado pela Justiça que o município deve promover, no prazo de 72 horas, a efetivação da política de transparência da administração pública, mediante a alimentação diária da aba específica já criada no seu portal da transparência, apresentando de forma discriminada os valores orçamentários e a execução de despesas. Os representantes do município tem o prazo de 30 dias para contestar, sob pena de revelia.