O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), por intermédio da sua Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), aprovou e emitiu uma Nota Técnica que defende a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que se encontra em votação no Congresso nesta terça, dia (21), haja vista que a lei que o criou em 2006, deixará de existir no dia 31 de dezembro deste ano.
Nota na íntegra: http://abre.ai/notacnpgfundeb
MPPI
O Fundeb é um dos principais mecanismos de financiamento da educação e pode ser extinto em dezembro de 2020, a não ser que seja aprovada a proposta que o torna uma política pública permanente.
Recentemente, a procuradora-geral de Justiça do Piauí (PGJ-PI), Carmelina Moura, relatou uma nota pública em defesa do Fundo. O documento foi elaborado pela Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), presidido pela nossa PGJ.
“Registramos que o FUNDEB constitui um avanço indiscutível nas políticas públicas voltadas ao financiamento da educação básica no Brasil, ao proporcionar a redução as desigualdades regionais e sociais no que toca a garantia do direito à educação”, defende a procuradora-geral do MPPI.
Para a PGJ-PI, o MPPI se posiciona pela instituição de um FUNDEB permanente, inserido na Constituição Federal e cuja sistemática seja assegurar justiça e equidade federativa; aumento da contribuição da União no financiamento da educação básica pública; valorização dos profissionais do sistema público de ensino e avanço contínuo no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024.
