O Ministério Público do Piauí, por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial, GACEP, e as 48ª e 54ª promotorias de Justiça, expediram Recomendação Integrada a instituições públicas e órgãos do Piauí sobre valores e arrecadação de fianças.

 

A Recomendação busca promover a padronização de procedimentos visando à transparência dos atos de depósito e de controle dos valores recolhidos a título de fiança durante a fase de inquérito policial.

 

A fiança é uma medida cautelar que é destinada para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, representando, na fase investigatória, uma medida de contracautela liberatória.

 

Recomenda-se, então, que a Secretaria de Segurança Pública apresente, em até 90 dias, relatório dos valores de fianças, referentes aos anos de 2018 a 2020, devendo conter identificação da titularidade dos valores afiançados; valores nominalmente depositados com as correções monetárias; e as devoluções ou transferências ocorridas. Os Delegados de Polícia Civil do Piauí, por determinação do Delegado Geral, devem fazer o registro de fianças em livro próprio e diligenciem

no sentido de que seja criada no Procedimento Policial Eletrônico, PPE, uma aba para a alimentação e acompanhamento de todas as fianças arbitradas pela autoridade policial. O Controlador Geral do Estado deve realizar auditoria contábil e a supervisão técnica da administração da (s) conta (s) destinada (s) ao recolhimento das fianças.

 

Uma outra recomendação é que a Secretaria de Justiça do Estado do Piauí-SEJUS se abstenha de solicitar aos Delegados de Polícia que as fianças sejam depositadas no Fundo Penitenciário do Estado do Piauí (FUNPESPI), sem o devido alvará judicial.

 

A não observância da Recomendação pode tipificar ato de improbidade administrativa, além de eventual ilícito criminal.