O Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí reuniu-se virtualmente hoje (17). A pauta da sessão deliberativa extraordinária do colegiado incluiu a apreciação de duas propostas de resolução. Os trabalhos foram presididos pela procuradora-geral de Justiça, Carmelina Moura.
A primeira resolução votada regulamenta a celebração de acordos de não persecução cível (ANPCs) nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa. A minuta foi desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), com contribuições da Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa.

A celebração dos ANPCs foi viabilizada por meio das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O objetivo é conferir solução mais célere às lesões a direitos transindividuais, ao tempo em que se contribui para o descongestionamento do Poder Judiciário.
A relatoria do processo coube à procuradora de Justiça Zélia Saraiva Lima, que proferiu seu voto e apresentou algumas sugestões. Os demais membros do colegiado seguiram a relatora, parabenizando a ela, ao CACOP e à SubPGJ Administrativa pelas contribuições.

O coordenador do CACOP, promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro, participou da reunião e se pronunciou perante o Colégio de Procuradores de Justiça. Para ele, a regulamentação do ANPC no MPPI vai maximizar a autonomia institucional e otimizar a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, em benefício da integridade do erário público.
A outra proposta de resolução tem o objetivo de viabilizar que as comunicações de atos praticados em procedimentos extrajudiciais sejam efetuadas por meio de aplicativo de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares, observadas as diretrizes e as condições estabelecidas. As comunicações poderão ser direcionadas às partes, aos advogados e às testemunhas. O recebimento de notificações e intimações por meio de ferramentas como o aplicativo WhatsApp dependerá da concordância prévia e expressa da pessoa interessada. O CPJ aprovou essa norma, também em unanimidade, com algumas emendas.
Os textos integrais e finalizados das duas resoluções serão publicados no Diário Eletrônico do Ministério Público.
“A reunião de hoje estabeleceu marcos históricos para a atuação do nosso Ministério Público, que vem promovendo inovações e aprimoramentos em nível finalístico e estruturante. O foco é sempre oferecer o melhor serviço à sociedade, promovendo e protegendo seus direitos, com foco na resolutividade, na unidade e na eficiência. Agradeço a todos que colaboraram para o alcance dessas conquistas, e destaco a importância do Colégio de Procuradores como instância promotora de políticas institucionais e de integração”, frisou a procuradora-geral de Justiça, Carmelina Moura.