O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Pedro Laurentino, Hernande Rodrigues. A ação foi apresentada ao Poder Judiciário pelo promotor de Justiça Jorge Pessoa na manhã de ontem, 30 de agosto.

A 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí instaurou um inquérito civil público, para verificar a realização de despesas com ausência de procedimento licitatório ou com despesas fragmentadas, de forma contínua, sem cumprir o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, pelo município de Pedro Laurentino, no exercício de 2013.

O inquérito instaurado constatou a partir de documentos obtidos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que naquele ano, o ex-gestor praticou irregularidades caracterizadoras como ato de improbidade administrativa gerando impactos negativos aos cofres públicos municipais. O então prefeito, sem atender ao devido processo de dispensa, bem como os demais procedimentos licitatórios, fez a contratação de empresas para construção de módulos sanitários, recuperação de estradas vicinais na zona rural, serviços de pavimentação de vias públicas na sede do município e aquisição de gêneros alimentícios.

Em razão das irregularidades encontradas, o Ministério Público ingressou com ação requerendo a punição do ex-chefe do Poder Executivo de Pedro Laurentino as sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. Entre as penalidades da lei estão o ressarcimento integral do dano, se houver; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de multa e outras. Outro pedido feito na ação é a condenação do ex-prefeito a devolver ao município o valor de R$ 599.811,18.