O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Núcleo das Promotorias de Justiça Cíveis de Teresina Especializadas em Terceiro Setor, expediu no último dia 03 de setembro recomendação às fundações privadas e instituições de interesse social sobre os novos procedimentos para submissão de prestações de contas.

Os promotores de Justiça Antônio de Moura Júnior e José Reinaldo Leão Coelho, recomendam que os documentos de prestações de contas sejam submetidos ao MPPI via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) a partir da data de 01 de setembro de 2020 (data da publicação da Portaria nº 04/2020 – NPC/MPPI), sendo inadmitidos documentos físicos.

A recomendação também enfatiza que o arquivo deve ser gerado pelo Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP), com extensão “dpc”, e posteriormente protocolado no SEI, que será considerado apenas para envio de documentos, permanecendo o SIMP como sistema exclusivo para tramitação do procedimento administrativo, conforme Ato Conjunto PGJ/CGMP Nº 06/2016 e orientações para o protocolo das prestações de contas.

Diante da realidade introduzida pela pandemia da Covid-19, foi adotada essa nova forma de recebimento e tramitação da análise de prestações de contas pelo Núcleo das Promotorias Cíveis, com movimentação digital e sustentável dos procedimentos.

De acordo com o Código Civil, o Ministério Público é incumbido de velar as fundações e entidades de interesse social, acompanhando e fiscalizando sua administração, para que não se desviem de sua finalidade.