O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, mais conhecido pela abreviação CDC, completa 30 anos nesta sexta-feira, 11 de setembro. Promulgada em 1990, a Lei Federal nº 8.078 introduziu no ordenamento jurídico do país um conjunto de normas legais voltadas, especificamente, para orientar as relações entre empresas, prestadores de serviços e clientes, assim como para a defesa dos direitos do consumidor. E, com o objetivo de celebrar essa trajetória em prol dos consumidores, o Ministério Público do Piauí promoveu, na tarde de hoje (11), o seminário virtual “MPPI Sempre Presente na defesa do consumidor – 30 Anos de CDC”. O webinar foi articulado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MPPI, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF.

A procuradora-geral de Justiça do Piauí, Carmelina Moura, abriu oficialmente o evento, que terá três dias de duração. Em seu pronunciamento, a chefe do MP do Piauí frisou o trabalho realizado por órgãos de defesa do consumidor, como os Procons e as Promotorias de Justiça que atuam na área. Ela destacou, também, as estratégias adotadas pela instituição ministerial piauiense durante a pandemia do novo coronavírus. Um delas foi a criação de Grupos Regionais de Promotorias de Justiça Integradas divididos em cinco eixos temáticos, um dos quais trata das relações de consumo neste período.

“Esse é um momento muito importante, pois essas três décadas de história do Código de Defesa do Consumidor são marcadas por muitas conquistas a favor de melhores relações de consumo e a superação de desafios. Vale ressaltar, ainda, que nós, como instituição que trabalha nesse campo, procuramos aperfeiçoar o nosso trabalho para atender aos cidadãos que nos procuram, de forma cada vez mais humanizada, resolutiva, eficiente e com excelência”, frisou Carmelina Moura.

O coordenador-geral do PROCON/MPPI, Nivaldo Ribeiro, agradeceu o trabalho da equipe que constrói o órgão auxiliar. “Agradeço todo o apoio que temos recebido da nossa administração do Ministério Público. A realização deste seminário representa a coroação do serviço que a equipe do PROCON vem desempenhando. Então, nosso sentimento hoje é de alegria a gratidão”, disse.

Logo em seguida, teve início a primeira palestra do seminário. Para falar sobre os 30 anos do CDC, a Covid-19 e seus efeitos nas relações de consumo, foi convidado o advogado e professor universitário Ricardo Morishita Wada. Ele já foi diretor do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor e coordenador de pesquisas de direito do consumidor vinculadas ao Centro de Justiça e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Atualmente é Diretor de Projetos e Pesquisas no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Em sua apresentação, o docente falou sobre o processo de consolidação do CDC e a criação de mecanismos para assegurar os direitos dos consumidores. Debateu, ainda, sobre algumas soluções construídas para conflitos entre empresas e consumidores, e finalizou salientando a necessidade de se fomentar ferramentas que fortaleçam o trabalho de conciliação e a mediação.

A segunda palestra desta tarde foi ministrada pelo promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, coordenador do PROCON, e pela juíza Lucicleide Pereira Belo, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) e presidente da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Piauí. O membro do MPPI fez uma breve exposição das ações executadas pelo PROCON durante a pandemia da Covid-19, como as fiscalizações, as capacitações de servidores, os acordos celebrados e as audiências virtuais, instituídas a partir do Ato Conjunto PGJ/PROCON nº 01/2020, entre outras iniciativas. Já a representante do Poder Judiciário explicou como foi planejada e executada a adoção das audiências virtuais, como estratégia de trabalho na área de direito do consumidor.

Terminadas as apresentações, a promotora de Justiça Gladys Gomes, titular da 31ª Promotoria de Justiça de Teresina, que atua na defesa dos direitos do consumidor, mediou a interação entre os participantes do seminário e os palestrantes.

O segundo dia do seminário acontece na próxima terça-feira, 15 de setembro, às 10hs, e terá como palestrante o promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins, membro do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) e coordenador regional de defesa do consumidor. A mediação será feita pela promotora de Justiça Gilvânia Viana, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente.