O Conselho Tutelar do município de Capitão Gervásio Oliveira passará por estruturação após Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Prefeitura com o Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça, que tem como titular o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

O Conselho Tutelar é um órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em Capitão Gervásio Oliveira, o órgão não dispõe de infraestrutura adequada para o bom desempenho de suas atribuições.

De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a legislação municipal deve explicitar a estrutura administrativa e institucional necessária para que o Conselho funcione adequadamente. Na Lei Orçamentária Municipal deve contar com programas de trabalho específicos voltados à criança e ao adolescente, para  custeio das atividades desempenhadas pelo órgão, que incluem, entre outras, capacitação de conselheiros, aquisição de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços.

A Prefeitura assumiu o compromisso de iniciar o processo legislativo para fazer constar na Lei Orçamentária Anual a previsão de recursos necessários para o funcionamento do Conselho, caso ainda não haja essa destinação.

O município assume também a obrigação de, em 90 dias, reformar a sede do Conselho Tutelar, no sentido de ampliar para que a estrutura fique com três salas (atendimento e recepção, secretaria e atendimento individualizado). Mensalmente deve ser fornecido, por meio de requerimento fundamentado, material de escritório (tinta de impressora, papel, formulários, copos descartáveis) e material de limpeza.

Devem ficar à disposição do órgão um automóvel e um motorista. Deve haver também auxiliar de serviços gerais para fazer limpeza diariamente. Em caso de descumprimento de qualquer dos compromissos estabelecidos no TAC, será aplicada multa mensal de R$ 1.000,00 por cada obrigação descumprida.