A Prefeitura do município de Pedro Laurentino e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente assinaram junto ao Ministério Público do Piauí termo de ajustamento de conduta (TAC) para a implementação do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA). O documento foi proposto pelo promotor de Justiça Jorge Pessoa.

Nas primeiras cláusulas, o prefeito de Pedro Laurentino se comprometeu a abrir uma conta bancária em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além disso, o gestor municipal deverá indicar um gestor para o Fundo Municipal, que será responsável pela contabilização, ordenação de despesa e prestação de contas junto ao Conselho Municipal e o Tribunal de Contas do Estado.

No prazo de 30 dias, o prefeito deverá criar uma unidade orçamentária específica para o Fundo e destinar recursos do tesouro municipal para o fundo no Orçamento Público Municipal, conforme o disposto nas leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal. Assim, o gestor repassará mensalmente os valores destinados na lei orçamentária anual para o fundo, na razão de 1/12 do valor total previsto. Outro compromisso é a realização de campanhas de incentivo à doação para o Fundo.

Já o Conselho Municipal deverá elaborar Plano de Ação e de Aplicação para 2021, a partir de estudo e levantamento da situação da criança e do adolescente do município, mediante diagnóstico e reuniões com a sociedade civil. No documento, deve ser incluso 2 capacitações por ano, no mínimo, para os seus membros e os do Conselho Tutelar. Outra iniciativa é o cumprimento do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como a divulgação das reuniões e a relação dos projetos aprovados à comunidade, dentre outros.

O Conselho deverá ainda realizar o cadastramento de todas entidades governamentais e não-governamentais que executam programas de apoio socioeducativos. Em caso de descumprimento, ficou firmada a aplicação de multa diária de meio salário mínimo até o efetivo restabelecimento do cumprimento do termo.