O Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI) firmou, nesta quinta-feira(18), um aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta(TAC) celebrado com a empresa Kalor Produções Propaganda e Marketing. O TAC trata de condições para realização do evento denominado “Micarina Meio Norte 2022”.

Participaram da celebração do TAC representantes da: 24ª promotoria de Justiça de Teresina – Meio Ambiente e Urbanismo; da 28ª promotoria de Justiça de Teresina – Idoso e Pessoa Com Deficiência; da 33ª promotoria de Justiça de Teresina e da empresa Kalor Produções.

A Micarina Meio Norte 2022 será realizado nos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2022, na Avenida Raul Lopes, em Teresina. A empresa responsável pela realização do evento deverá adotar uma série de medidas para que a festividade ocorra sem irregularidades. O TAC inicial foi celebrado no dia 18 de julho. No aditivo firmado hoje, está a necessidade da disponibilização de 1 camarote acessível para pessoas com deficiência, com uma série de especificações descritas no aditivo, e compatível com as exigências da NBR 9050/2004, da legislação em vigor, e das exigências do Corpo de Bombeiros.

Até o dia 14 de setembro de 2022, o projeto arquitetônico relativo ao evento “Micarina Meio Norte 2022” deverá ser enviado para ser apreciado pelo Setor de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público Piauiense, que poderá aditar a planta ou fazer as observações necessárias à garantia de acessibilidade no citado evento.

A empresa tem o prazo, improrrogável, de, até 2 dias antes do evento para se adaptar às regras de acessibilidade exigidas, devendo as demais, especialmente as atinentes à gratuidade e meia entrada serem cumpridas de imediato.

O não cumprimento das cláusulas relativas à acessibilidade, direitos da pessoa com deficiência e direitos da pessoa idosa, implicará no pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência(FUNEDE-PI).

Parte dos alimentos arrecadados pelo evento na Campanha “Meia Solidária” deverá ser destinado às entidades filantrópicas elencadas no Termo Aditivo. Outras medidas preventivas relacionadas à proteção do meio ambiente constam no TAC.

As promotoras de Justiça Carmelina Moura, Marlúcia Evaristo e Janaína Rose, das 24ª, 28ª e 33ª promotorias de Justiça, respectivamente, assinaram o TAC. O representante da empresa Kalor Produções Francisco Ferreira também assinou o documento.