Representando o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), os promotores de Justiça Flávia Gomes e Plínio Fontes, reuniram-se, nesta terça-feira (11), com integrantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) do Estado do Piauí. A reunião ocorreu na sede leste do MPPI em Teresina e tratou da interlocução entre os órgãos de controle.

Os membros do MPPI, Flávia Gomes e Plínio Fontes, coordenam, respectivamente, os Centros de Apoio Operacionais de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) e de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), e foram designados pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Piauí (PGJ-PI), Cleandro Moura, para representarem a instituição ministerial nessa reunião.

O CACS do Fundeb tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. Oito conselheiros do Piauí participaram do diálogo. O presidente do Conselho, Gildo Neves Barros, apresentou as demandas do grupo, no tocante a aproximação institucional com o MPPI para a fiscalização das obras públicas que usam os recursos dos precatórios do Fundef, e a efetividade da legislação específica sobre o piso salarial dos trabalhadores em educação.

A coordenadora do Caodec, Flávia Gomes, ouviu as explanações dos conselheiros e, em seguida, detalhou algumas especificidades da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que trata da regulamentação do Fundeb.

A lei diz, no art 30, que a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos dos Fundos, serão exercidos pelos órgãos de controle interno, pelos Tribunais de Contas e pelos conselhos de acompanhamento e controle social dos fundos. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério Público dos Estados. O MP tem a função de zelar pela aplicabilidade da Lei.

Já, Plínio Fontes, coordenador do Cacop, apresentou orientações sobre o registro de denúncias, no âmbito do MPPI, e acerca dos procedimentos de representação junto ao Tribunal de Contas, para que a demanda seja encaminhada ao Ministério Público para a adoção das ações pertinentes do âmbito ministerial.

Os membros do MPPI colocaram-se à disposição do Conselho para reforço na atuação integrada com os órgãos de controle social.