O Ministério Público do Piauí, por meio da 45ª Promotorias de Justiça de Teresina, ingressou com ação civil pública contra o município de Teresina por alteração promovida pelo prefeito da capital, Dr. Pessoa, na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCAT). A ação foi protocolada junto ao Poder Judiciário, ontem (25), pelo promotor de Justiça Tiago Cargnin, que responde pela 45ª PJ.

O representante do Ministério Público explica que, em janeiro de 2022, foi publicado um decreto municipal com a composição do CMDCAT de Teresina. Os conselheiros foram escolhidos para o biênio 2022-2024. Em junho, foi publicado outro decreto alterando a qualidade de integrantes do Conselho de Direitos da Crianças e Adolescentes. Uma conselheira titular foi tornada suplente e uma suplente foi tornada titular. O promotor explica que a modificação ocorreu de forma imotivada e ilegal, já que ignorou a estabilidade a que fazem jus os integrantes do CMDCAT.

A 45ª Promotoria de Teresina, ao tomar conhecimento desse fato, solicitou informações ao município para que explicasse a alteração feita. Nos documentos enviados ao MP foi constatado que não havia motivos que justificassem a mudança.

Tiago Cargnin explica na ação civil pública que a Resolução nº 105/2005 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) estabelece que os conselheiros são titulares de mandatos, isto é, com data de início e fim para o exercício das funções. O membro do MPPI afirma em um trecho que permitir que o gestor público modifique a qualquer momento o mandato dos conselheiros, macula o processo.

O responsável pela 45ª Promotoria de Justiça finaliza a ação requerendo, ao Poder Judiciário, a concessão de liminar que determine a suspensão do decreto municipal que alterou a composição do CMDCAT de Teresina. Ao final do julgamento da causa, o promotor pede a declaração de nulidade do ato normativo.