O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, ajuizou ação civil pública contra o município para exigir que seja colocado em funcionamento o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Teresina.

Conforme a promotora de Justiça Myrian Lago, uma primeira atuação do Ministério Público resultou na criação do Comitê, mediante Decreto Municipal, mas ainda há a necessidade de implementação efetiva de seu funcionamento, que não ocorreu até o presente momento. Por esse motivo, o MP requer o cumprimento dessas determinações legais.

“O Comitê deve ser integrado por representantes do poder público municipal e da sociedade civil e por pessoas em situação de rua, nos termos do Art. 7º, do Decreto Municipal nº 18.941, de 20 de agosto de 2019, sendo exigida a nomeação formal de membros do respectivo comitê, bem como fornecimento de condições para seu efetivo funcionamento e cumprimento dos objetivos designados no art. 2º do mesmo decreto”, explicou a promotora.

O Comitê Intersetorial é parte dos esforços da Política Nacional para a População em Situação de Rua, que tem entre seus objetivos assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda da população em situação de rua na capital.

A ação está em tramitação na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.