A Câmara Municipal de Monsenhor Gil celebrou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Piauí para regularizar a concessão de diárias a servidores e parlamentares do Legislativo monsenhorgilense. O acordo foi assinado na quinta-feira, 1º de junho, pela presidente da Câmara, Eliane Moura, e pelo promotor de Justiça, Rafael Nogueira, titular da Promotoria de Justiça do município.
A presidente da Câmara Municipal de Monsenhor Gil assumiu o compromisso para, no prazo de 45 dias, deflagrar os atos e providências necessários a aprimorar a regulamentação legal da concessão de diárias. O pagamento desse tipo de verba ficará suspenso até que a Câmara de Vereadores promova a devida regulamentação desse gasto. Além disso, o órgão deve estabelecer que no requerimento de diárias constem documentos com informações acerca do evento, a data em que ocorrerá e assunto a ser tratado. Além disso, o servidor ou beneficiário deve apresentar relatório de viagem e documentos que comprovem o deslocamento e a presença no evento.
Ficou definido, também, que o Ministério Público participará, como fiscal, de todas as fases da regulamentação. A Câmara Municipal deve, a cada 30 dias, enviar à Promotoria de Monsenhor Gil, documentos que comprovem o cumprimento do termo de ajustamento de conduta.
O acordo prevê ainda a fixação de multa diária no valor de um salário mínimo a ser paga pela presidente da Câmara, caso não sejam cumpridos os compromissos assumidos.
Recomendação do Ministério Público
Na última terça-feira, 30 de junho, a Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil expediu uma recomendação orientando a chefe da Casa Legislativa a suspender a liberação de diárias, até que a previsão de pagamento de tal verba indenizatória esteja prevista em lei formal ou até que se providencie ato normativo que estabeleça transparência e efetivo controle dessa espécie de gasto.
O titular da PJ de Monsenhor Gil explicou, na recomendação, que foi instaurado um inquérito civil, para apurar a veracidade de uma manifestação, recebida na Ouvidoria do Ministério Público, sobre o pagamento de diárias na Câmara Municipal de Monsenhor Gil. Segundo a manifestação, os pagamentos de diárias não teriam qualquer tipo de regulamentação e estariam sendo feitos sem requerimento prévio.
