Na manhã desta quarta-feira (14), o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, realizou audiência pública para debater sobre a implementação da regulação e o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Teresina. A reunião aconteceu no auditório da sede leste do MPPI da capital e foi aberta à sociedade.

A audiência foi mediada pela promotora de Justiça Myrian Lago, da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, e também contou com a participação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), promotora de Justiça Flávia Gomes; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ), promotora de Justiça Joselisse Nunes de Carvalho Costa; a promotora de Justiça da 28ª PJ de Teresina, Marlúcia Gomes Evaristo Almeida; e a promotora da 33ª Promotoria de Justiça de Teresina, Janaína Aguiar.

Para Myrian Lago, as discussões promovidas durante a audiência pública foram positivas. “Tivemos segmentos importantes presentes: a administração pública municipal, da Secretarias de Finanças (SEMF), de Planejamento (SEMPLAN) e de Assistência Social (SEMCASPI), além dos conselhos de classe, de direito e entidades da sociedade civil organizada que trabalham na assistência social. Também contamos com a presença de equipamentos da rede do SUAS que trabalham muito próximos à rede de assistência social, como o Consultório de Rua e, sobretudo, a participação em peso do Ministério Público, com cinco promotoras de Justiça compromissadas, que realmente conhecem e lidam com a matéria, e buscam que a sociedade e a gestão pública compreendam a importância do Sistema”, frisou.

A promotora de Justiça ainda destacou a crescente demanda pela assistência social em Teresina, sobretudo durante a pandemia da Covid-19. Contudo, ela pontuou uma redução no orçamento para essas políticas públicas nos últimos anos, e frisou o veto da Câmara Municipal da capital para a proposta orçamentária de 2023, que teria sofrido um corte de R$ 33 milhões em relação à proposta inicial. “Houve uma emenda após esse fato, mas não foi suficiente para restituir o valor remanejado para outras áreas”, destacou.

Flávia Gomes também enfatizou a relação entre a implementação da Central de Regulação e a transparência na gestão pública. “Em termos de assistência social, por meio de uma Central de Regulação, será possível identificar as demandas da nossa sociedade com mais precisão, todas as vulnerabilidades e necessidades. Dessa forma, nossa sociedade saberá sobre aqueles que necessitam do poder público em termos de assistência, como a população em situação de rua, pessoas com deficiência, pessoas idosas, crianças e adolescentes. Enfim, todos aqueles que necessitam do Sistema Único de Assistência Social”, destacou.

A necessidade de uma atuação conjunta, com uma Central de Regulação abrangente, foi ressaltada pelas promotoras de Justiça Joselisse Nunes de Carvalho Costa, Marlúcia Gomes Evaristo Almeida e Janaína Aguiar.

Aline Teixeira, secretária Executiva do SUAS na Semcaspi, reconheceu a importância da regulação abrangente e da organização das políticas públicas, de modo que os serviços sejam prestados de maneira adequada, mas pontuou as dificuldades enfrentadas pela assistência no município.

“Temos dificuldade com o básico. Passamos por uma recomposição da equipe técnica, com a convocação de 22 profissionais, assistentes e psicólogos. Mas ainda é insuficiente. Precisaríamos de 73 profissionais para atender à demanda atual. Para isso, é preciso financiamento. Precisamos avançar mais”, disse. Conforme a secretária Executiva, a Semcaspi sofreu queda no orçamento na última década, enquanto a demanda pelos serviços cresceu.

O secretário Municipal de Finanças de Teresina, Admilson Brasil, afirmou que o orçamento deficitário é uma realidade, mas frisou que ele é impactado pelos gastos na área da saúde. “O prefeito dr. Pessoa é sensível à situação, mas existe um limite financeiro. Também tivemos grande perda pela cota do ICMS. Teresina leva o estado nas costas, na saúde e na assistência social”, justificou.

A situação orçamentária da Semcaspi também foi mencionada pelo analista de Finanças e Orçamentos Públicos da SEMPLAN, Eliseu de Sousa. “Tentamos reverter a situação após o veto da Câmara, por meio de suplementação. Porém, boa parte desse valor não retornou. Não está o ideal, mas aos poucos vai sendo recomposto, para conseguir manter a estrutura que já existe”, explicou.

Diante do exposto sobre a redução no orçamento da assistência social em Teresina, tanto as promotoras como os representantes do município e da sociedade civil presentes frisaram a ausência de representantes da Câmara Municipal de Teresina, convidados a comparecer na audiência pública.

Encaminhamentos

Ao final da audiência pública, ficou determinada a apresentação de um Plano de Regulação amplo, com fluxo próprio para atender todas as demandas dos públicos da assistência social, incluindo pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes, bem como mulheres em situação de violência.

Além disso, deve ser criada a Central de Regulação, sendo instituído um número telefônico para receber informações de forma emergencial, com funcionamento até as 18 horas, com ampla divulgação pela Semcaspi, com previsão de funcionamento em regime de plantão posteriormente.

Também ficou encaminhada a previsão do agendamento de audiências com a Câmara Municipal de Teresina, sobre o aspecto orçamentário, e com a Secretaria Estadual da Assistência Social (SASC), para tratar sobre o co-financiamento.