O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da cidadania e dos direitos humanos, ingressou com ação civil pública em face do município de Teresina requerendo melhorias na estrutura física, de recursos humanos e na prestação dos serviços desenvolvidos nos quatro Centros de Referência Especializados da Assistência Social da capital. O documento foi assinado pela promotora de Justiça, Myrian Lago.

A ação é decorrente de uma série de vistorias, realizadas desde 2017, nos CREAS de Teresina. Nas últimas fiscalizações, diversas irregularidades foram detectadas pela equipe do Ministério Público do Estado do Piauí.

No CREAS Norte, foram encontradas as seguintes irregularidades: constatou-se a ausência de placa de identificação do local; precária manutenção predial (infiltrações nas paredes, ausência de extintores de incêndio, ausência de ar – condicionados, falta de indicação da data de manutenção do bebedouro); ausência de acessibilidade estrutural (ausência de sinalização vertical e horizontal, largura inadequada das portas, inadequação de alturas de balcão, desníveis nas rotas, ausência de sinalização de rotas, banheiros inacessíveis), entre outros.

Na vistoria realizada no CREAS Leste, foi verificada a necessidade de adequação do quantitativo de profissionais com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social (NOB-RH/SUAS); ausência de assessor jurídico e técnico exclusivo de medidas socioeducativas; ausência de formações continuadas para os profissionais, sobretudo os assistentes sociais.

Quanto aos materiais de expediente, constatou-se mobiliário em má estado de conservação, lâmpadas ausentes e/ou com baixa luminosidade; escassez de material de expediente; computadores com mau funcionamento. Por fim, também foi constatada a ausência do fornecimento de vales-transportes para o público-alvo dos serviços prestados pelo CREAS.

No CREAS Sudeste, o MPPI identificou uma precária manutenção predial; ausência de ventilação por meio de aparelhos de ar – condicionado e ventiladores; pouca ou nenhuma iluminação artificial; presença de infiltrações e piso danificado; botijão de gás armazenado na área interna; falta de extintor de incêndio; falta de acessibilidade estrutural e problemas no fornecimento dos insumos utilizados para a distribuição dos lanches.

Finalizando as inspeções, a promotoria identificou no CREAS Sul a ausência de materiais esportivos, necessários para o desenvolvimento das atividades e o prejuízo ao sigilo dos atendimentos, tendo em vista que o CREAS divide as instalações com uma unidade do Conselho Tutelar e os cômodos são divididos por materiais de expediente, o que prejudica o isolamento acústico.

Nesse cenário, o MPPI ingressou com ação civil pública pedindo, dentre outras coisas, a regularização do fornecimento semanal de vales-transportes para o público-alvo dos CREAS; a constituição de um corpo de servidores com, pelo menos, um coordenador, dois assistentes sociais, dois psicólogos, um advogado, quatro profissionais de nível superior ou médio para a abordagem dos usuários e dois auxiliares administrativos, em cada um dos CREAS; reforma nos prédios; instalação de placas de identificação e aquisição de extintores de incêndio, ar-condicionado, bebedouros e materiais esportivos, necessários ao desenvolvimento de atividades no CREAS.

O MPPI fixou a aplicação de multa diária no valor de hum mil reais, em caso de eventual descumprimento.