O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por intermédio do seu representante legal, promotor de Justiça José Reinaldo Leão Coelho, informa que o prazo para fundações e entidades de interesse público prestarem contas referentes ao exercício financeiro de 2022 inicia hoje e fica disponível durante o mês de junho de 2023.

Os documentos devem ser protocolados no MPPI via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme o passo a passo listado na Recomendação nº06/2022, cujo conteúdo virou normativo para esse tipo de documento.

Caso não seja realizado dentro do prazo, que encerra em 30 de junho, a entidade poderá ser extinta, conforme prevê o art. 129 da Constituição Federal, bem como o art. 66 e seus parágrafos do Código Civil; o art. 26, I e II, da Lei n° 8.625/93; e o artigo 37, I, “b”, e II, da Lei Complementar Estadual nº 12/93.

Para conferir as orientações detalhadas de como as fundações e entidades devem realizar a prestação de contas, acesse abaixo o documento na íntegra.