O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu a Recomendação nº 012/2023-PJCDH, destinada à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos do Piauí (SASC). A medida recomenda que a SASC adote providências urgentes e necessárias para colocar a Segurança Alimentar e Nutricional como política pública prioritária para fins orçamentários e financeiros. As recomendações foram assinadas pela promotora de Justiça, Myrian Lago.
A expedição das Recomendações decorre de atuação estratégica da 49ª Promotoria de Justiça iniciada em 2021, voltada para a garantia do direito à alimentação adequada e suficiente, frente ao contexto de insegurança alimentar grave que se instalou no país, atingindo especialmente as populações mais vulnerabilizadas.
Dentre as providências, os documentos pedem que sejam garantidas rubricas orçamentárias específicas na proposta de Lei Orçamentária Anula (LOA) e na proposta do Plano Plurianual (PPA) destinadas à área; o regulamento e pleno funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Piauí; a execução efetiva do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Piauí.
A Promotoria destaca ainda, que foram expedidas recomendações à Secretaria de Estado do Planejamento do Piauí (SEPLAN) e à Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí (SEFAZ).
Em relação ao município de Teresina, o órgão ministerial informa que expediu Recomendação nº 009/2023-PJCDH, destinada à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social, para que o órgão também proceda com a adoção das providências urgentes e necessárias para definir como política pública prioritária a Segurança Alimentar e Nutricional. Além disso, requer que sejam garantidas rubricas orçamentárias específicas na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) destinadas ao regular e pleno funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Teresina, à execução efetiva do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Teresina.
A Promotoria expediu ainda, Recomendações à Secretaria Municipal de Planejamento de Teresina (SEMPLAN), à Secretaria Municipal de Finanças de Teresina (SEMF) e à Câmara Municipal de Teresina.
A ação segue a Recomendação CNMP nº 97/2023, a qual dispõe sobre a atuação do Ministério Público para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e integra o Projeto “Cidades Sem Fome”, idealizado e executado pela 49ª Promotoria de Justiça de Teresina.
O projeto tem como objetivo estruturar as políticas públicas da área de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Estado do Piauí e nos Municípios de Teresina e Nazária, frente à importância que a matéria tem enquanto garantidora do direito fundamental à alimentação adequada e da dignidade humana.
