O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Teresina, que tem como titular a promotora de Justiça Carmelina Moura, em atuação com o auxílio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), expediu a Recomendação Administrativa nº 06/2023, nessa segunda-feira (9), ao prefeito Municipal de Teresina, José Pessoa Leal, ao secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Semduh), James Guerra Júnior, ao secretário Municipal de Planejamento (Semplan), João Henrique Almeida Sousa, ao superintendente de Ações Administrativas Descentralizadas – Leste, Gustavo Souza de Almendra Gaioso, à superintendente de Ações Administrativas Descentralizadas – Sudeste I, Vanicleudi de Medeiros Nascimento Queiroz, e ao superintendente de Ações Administrativas Descentralizadas – Sudeste II, Andrei Monteiro Medeiros Costa, para plena observância da largura da faixa de servidão a ser obedecida no fundo do vale da sub-bacia PD11.
Isso porque, conforme explica a promotora de Justiça, a garantia das áreas de servidão instituídas pelo Decreto Municipal nº 18.059, de 18 de outubro de 2018, desempenha relevante função ecológica e social, além de assegurar o escoamento das águas pluviais e a reserva de espaço para implantação de infraestrutura de drenagem. Dessa forma, evita-se ou minimiza-se a ocorrência de alagamentos na capital, bem como danos ambientais, riscos materiais e à vida e à integridade das pessoas, especialmente nas imediações da BR-343, no trecho entre Teresina e Altos, e nas avenidas Mirtes Melão (nas proximidades do cemitério Jardim da Ressurreição), Joaquim Nelson e Deputado Paulo Ferraz.
A 24ª PJ também emitiu a Recomendação Administrativa nº 07/2023, ao prefeito Municipal de Teresina e ao secretário Municipal de Meio Ambiente, sobre a observância à Lei Federal nº 11.428/2006, ao Decreto Federal nº 6.660/2008 e ao Mapa do IBGE, referentes a autorizações de desmate e licenças ambientais para empreendimentos no bioma Mata Atlântica em Teresina.
As recomendações são frutos de audiência pública realizada em 27 de setembro de 2023 pela 24ª Promotoria de Justiça, na qual se tratou da sub-bacia hidrográfica PD11, das situações de alagamentos e riscos na área, da preservação do riacho Itararé e da aplicabilidade da Lei da Mata Atlântica no Município de Teresina, conforme Inquérito Civil nº 000047-172/2018 e Procedimento Preparatório nº 000151-172/2022.
Os destinatários das recomendações terão o prazo de cinco dias úteis para informar ao MPPI sobre o acatamento, sob pena de adoção das providências administrativas e judiciais cabíveis.
Confira as recomendações:
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