A promotora de Justiça Fabrícia Barbosa de Oliveira, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo de Atividade Policial do Ministério Público do Estado do Piauí (Gacep/MPPI) e do Gabinete de Gestão de Crises nos Sistemas de Segurança Pública e Prisional (GABCRISP), foi nomeada integrante de grupo de trabalho vinculado à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, órgão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O grupo de trabalho intitulado “GT – Manual de Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial” foi instituído por meio de portaria da presidente do CNMP, Elizeta Ramos, em dezembro de 2023. Além da promotora de Justiça do MPPI, constituem o grupo mais oito integrantes de diversas unidades do Ministério Público brasileiro, que atuarão sob a coordenação do promotor Rafael Kurkowski, do MP de Sergipe.

O GT funcionará pelo período de 180 dias, durante o qual deverá desenvolver estratégias, bem como parâmetros e protocolos, para a criação de fluxo de atuação interinstitucional do Ministério Público brasileiro, a ser compartilhado entre membros e servidores que atuam na área de controle externo da atividade policial.

Esse controle foi incluso no rol de atribuições do Ministério Público pelo artigo 129,VII, da Constituição Federal de 1988, e é voltado, entre outros objetivos, para a garantia dos direitos fundamentais do cidadão frente ao aparato repressivo do Estado. O controle externo da atividade das polícias contribui ainda para a manutenção da regularidade e da adequação dos procedimentos empregados pelas corporações, bem como para sua integração com as funções do MP, no intuito de otimização da persecução penal e com foco no interesse público.