O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí, ajuizou ação civil pública requerendo que o município de São Pedro do Piauí regularize o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Inquérito Civil Público nº 24/2018 instaurado para apurar a existência, regulamentação e alimentação do Fundo Municipal resultou em adoção de diversas diligências, como reuniões e audiências extrajudiciais, além da expedição de documentos pertinentes.

Entretanto, conforme o promotor de Justiça Nielsen Silva Mendes Lima, o município de São Pedro do Piauí não comprovou a adoção de todas as medidas necessárias para a devida adequação, regulamentação e alimentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Ocorre que o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) somente pode captar recursos se estiver devidamente regulamentado, o que não se verifica nesse município, havendo a perda de recursos e a não implantação de políticas públicas”, disse o promotor.

O representante do MPPI também explicou que, para implementação do FIA, são necessárias, além da criação e regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, criação de Unidade Orçamentária, abertura de conta bancária específica para recebimento de recursos e elaboração dos planos de ação e aplicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Dos itens necessários à regulamentação do FIA, o município de São Pedro do Piauí apenas cumpriu a criação, a regulamentação e a inscrição no CNPJ.

Por esse motivo, o Ministério Público do Piauí requereu a implementação dos demais passos, visando à efetiva implementação do Fundo e possibilitando o recebimento de recursos.

O MP também recomendou que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) auxilie o gestor na regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e elabore o seu Plano de Ação para 2024/2025, e seu respectivo Plano de Aplicação.