Após decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a empresa responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp está proibida de usar dados de brasileiros para pesquisas e treinamento de Inteligência Artificial. Esse foi um dos assuntos abordados durante o primeiro dia do Seminário Proteção de Dados 360º – Inovação e Conformidade em Ação, iniciado pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) nesta sexta-feira (12), em Teresina.
A proteção de dados pessoais além do compliance e o papel do Ministério Público na tutela do direito fundamental à proteção de dados também foram temas apresentados pelos palestrantes que integraram a programação do primeiro dia desse debate, que seguirá na segunda-feira (15) e na terça-feira (16). Compliance trata-se de uma estratégia fundamental para atuação institucional em conformidade com padrões éticos e legais.
Nas boas-vindas, o procurador-geral de Justiça do Piauí (PGJ-PI), Cleandro Moura, ressaltou a importância do manejo de dados de forma transparente e eficiente. “O MP se posiciona enquanto instituição incumbida de promover e garantir direitos e como ponte de construção de conhecimento para que alcancemos o desenvolvimento real que almejamos”, enfatizou.
A instalação do Comitê Estratégico de Proteção de Dados, o desenvolvimento de campanha para fortalecimento de ações de proteção de dados pessoais no âmbito da instituição, a adequação dos contratos e convênios à LGPD, o mapeamento dos dados pessoais tratados na instituição e a instituição de uma Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foram algumas ações listadas pela idealizadora do evento e encarregada pelo tratamento de dados pessoais no MPPI, promotora de Justiça Cláudia Seabra.
“Este é um momento muito desejado por nós que fazemos o MPPI. Estamos felizes com a ampla adesão dos participantes pois assegurar a proteção de dados é mais que uma obrigação legal: é um compromisso ético e moral de todos nós”. Cerca de 300 pessoas acompanharam o seminário, nos formatos virtual e presencial.
Sobre a Resolução 281/2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, Fernando Comin, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e presidente da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP/CNMP), destacou a urgente necessidade de adequação de todo o MP brasileiro e comandou a palestra magna do evento.
“Não tem como reverter integralmente danos causados aos dados pessoais; devemos estar juntos e à frente da tecnologia e ao lado da lei. Só entenderemos os riscos da criação desenfreada de bases de dados quando entendermos como a tecnologia usa os dados pessoais”, essas foram algumas frases e reflexões compartilhadas pela palestrante Andrea Willemin, diretora de Tecnologia, Desenvolvimento, Cybersecurity e DPO da CESEG da Universidade de Santiago da Compostela (USC).
O encerramento do primeiro dia do seminário contou com a exposição “O papel do MP na tutela do direito fundamental à proteção de dados”, realizada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo João Santa Terra. Em destaque, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018. Promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, a lei normatiza o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Na abertura, o trio musical piauiense “As fulô do sertão”, realizou a apresentação do Hino do Piauí, em ritmo de forró. O dispositivo de honra do Seminário foi composto pelo PGJ-PI, pela encarregada de dados do MPPI, pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, encarregado de dados e presidente do Comitê de Proteção de Dados Pessoais do TJ-PI, João Gabriel Furtado Baptista; pelo subprocurador-geral do Ministério Público de Contas do Piauí, Leandro Maciel; e pela subdefensora pública geral do Piauí, Verônica Acioly.
Acesse a cartilha sobre proteção de dados no MPPI:
Programação – Dias 15 e 16 de julho
