O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, expediu recomendação ao secretário Municipal de Saúde de Bom Jesus, Kepler Góis Miranda, para que adote providências visando a regularização da assistência farmacêutica básica do município.
Conforme o promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará, a recomendação foi expedida após instauração do procedimento administrativo nº 07/2022, com o objetivo de acompanhar o funcionamento da Assistência Farmacêutica do Município de Bom Jesus.
Ele também destacou que o MPPI desenvolve no Plano Geral de Atuação o Projeto “MPPI na Garantia do Direito à Assistência Farmacêutica”, com o objetivo de fortalecer a gestão da Assistência Farmacêutica para assegurar o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) aos medicamentos do componente básico, nos polos regionais de Campo Maior e Corrente, conforme a legislação sanitária aplicável.
Visando que a municipalidade providencie e implemente a oferta do serviço farmacêutico regular na atenção básica, o Ministério Público recomendou uma série de ações para efetivar a devida assistência farmacêutica de Bom Jesus, como a disponibilização de profissionais farmacêuticos capacitados para gerenciar a farmácia básica municipal e atender a população; apoio do farmacêutico em serviços logísticos e na dispensação ao paciente; oferta de Clínica Farmacêutica; promoção de educação permanente para equipes de saúde; e realização de atividades técnico-pedagógicas.
O MPPI também recomendou a implementação de mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação voltados à assistência farmacêutica básica no âmbito municipal
Além disso, o Ministério Público recomenda que a municipalidade oriente e advirta profissionais médicos, odontólogos e prestadores de serviços para que adotem a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na falta desta, a Denominação Comum Internacional (DCI), priorizando os medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e, na ausência desta, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME); sigam os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS no tratamento das enfermidades, prescrevendo medicamentos diversos apenas quando esgotadas as opções sugeridas nesses documentos; e, quando necessário prescreverem medicamentos fora do Elenco de Referência, façam-no de forma justificada.
Seguindo a recomendação, devem ser estabelecidos e divulgados fluxos de acesso da população aos medicamentos básicos; estipuladas normas e procedimentos para a dispensação de medicamentos; e criada e implementada uma Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE) com base no perfil da população, alinhada com a RENAME e o Plano Municipal de Saúde vigente, com aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Por fim, o MPPI recomenda a manutenção da alimentação regular do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS), para garantir processo eficiente de levantamento da demanda, seleção, planejamento, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque, distribuição e dispensação de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurando o abastecimento contínuo e oportuno na Central de Assistência Farmacêutica e almoxarifados.
