Na manhã desta quarta-feira (09), foi realizada audiência extrajudicial para discutir o andamento do Projeto Avante REURB-s, iniciativa voltada à regularização fundiária, coordenada pelo Grupo de Atuação de Combate à Grilagem e Regularização Fundiária (GERCOG/MPPI). A reunião teve como foco a Regional de Piripiri e contou com a adesão da 3ª PJ de Piripiri, 2ª PJ de Pedro II e a PJ de Batalha.

O objetivo da audiência foi alinhar o cumprimento das etapas do projeto e esclarecer eventuais dúvidas dos promotores de Justiça e dos gestores dos municípios envolvidos (Piripiri, Brasileira, Batalha, Pedro II, Lagoa do São Francisco, Milton Brandão, Domingos Mourão).

O advogado Célio Machado, representante de Batalha, expressou preocupação sobre a posse de imóveis sem registro, mencionando que a cidade já possui uma lei municipal aprovada e a intenção é criar uma comissão para analisar os requerimentos de regularização. Ele também pediu orientação sobre a aplicação do programa REURB-s em áreas de baixa renda. Em resposta, a coordenadora do GERCOG, promotora de Justiça Juliana Noleto, pontuou que cada município deve desenvolver um cronograma adaptado à realidade financeira local, facilitando a implementação do REURB-s.

A prefeita de Pedro II, Betinha Brandão, detalhou que a lei do REURB foi aprovada em 2022 e mencionou os desafios relacionados a terrenos doados a associações de moradores inativas. Ela enfatizou a necessidade de reativar a associação para dar continuidade ao processo de regularização. “Estamos empenhados em resolver as questões do REURB especial e pretendemos retomar os trabalhos após o período eleitoral”, afirmou a gestora.

O assessor de Pedro II, Marcos Muniz, questionou sobre as medidas a serem tomadas contra municípios que não aderem ao projeto, como uma ação de injunção. A promotora Juliana Noleto esclareceu que a adesão ao REURB não é objetivada no Projeto Avante REURB-s com natureza de obrigatoriedade, mas sublinhou que a conversa entre os municípios sobre os benefícios da regularização é crucial. “Precisamos mostrar que a REURB é uma oportunidade de geração de receita e melhoria das condições de vida da população”, destacou.

Já o promotor de Justiça de Piripiri, Nivaldo Ribeiro, argumentou que a regularização deve ser encarada como uma obrigação dos municípios, uma vez que a falta de terras legalizadas impede os cidadãos de obterem empréstimos e realizarem investimentos. Ele sugeriu, entre outras medidas, em paralelo ao Programa Avante REURB-s, a realização de audiências públicas para estimular a participação da comunidade no processo de regularização.

A audiência contou também com a presença da equipe de servidores do GERCOG; a titular da promotoria de Justiça de Batalha, Lia Burgos; o assessor da promotoria de Justiça de Pedro II, Marcos Vinícius Ferreira e representantes das prefeituras de Piripiri, de Batalha e Brasileira.

Projeto “Avante REURB-s: Executando a Regularização Fundiária”

De iniciativa do Grupo de Atuação Especial de Regularização Fundiária e de Combate à Grilagem – GERCOG/MPPI, o projeto faz parte do PGA 2024/2025. Com fundamento na Lei 13.465/2017, tem como objetivo estratégico consolidar a atuação ministerial e estimular a articulação interinstitucional.

O projeto busca também fomentar a política pública de regularização fundiária urbana municipal de áreas informais consolidadas ocupadas predominantemente por população de baixa renda (REURB-s), assim declaradas em normas municipais instigando os municípios a ajustarem administrativamente as suas estruturas, para execução do processo administrativo de regularização fundiária, observando-se as fases do procedimento estabelecidas no art. 28, da lei nº 13.465/17, para efetiva realização da REURB.