O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Estado do Piauí (GACEP/MPPI) tem conduzido uma articulação interinstitucional estratégica com o objetivo de assegurar a efetividade da cadeia de custódia no Estado. Nesse contexto, a 10ª Reunião de Monitoramento Técnico de Cumprimento de Deliberações (REMTACD), realizada em 29 de abril de 2025, reuniu mais de vinte representantes de órgãos da segurança pública, perícia, saúde e sistema de justiça.
A promotora de Justiça Fabrícia Barbosa de Oliveira, coordenadora do GACEP, destacou a relevância do tema, afirmando: “A cadeia de custódia está no centro dos principais questionamentos processuais nas ações penais — e é por meio dela que asseguramos a confiabilidade das provas”.
A reunião teve como pauta o acompanhamento das providências adotadas para a elaboração e implantação de um Procedimento Operacional Padrão (POP) destinado a garantir a observância rigorosa da cadeia de custódia no Estado, conforme o disposto na Portaria nº 140/2024/SSP-PI-GAB, com observância dos dispositivos da Portaria nº 82/2014 da SENASP/MJ, da Portaria nº 12.000.108/GS/2014 — naquilo que não forem conflitantes — e da legislação processual penal vigente.
Na ocasião, foi apresentada a minuta de resolução estadual sobre cadeia de custódia, elaborada pelo Departamento de Polícia Científica (DEPOC), com base nas diretrizes da SENASP e do Código de Processo Penal. A normativa proposta estrutura todas as etapas da cadeia — da coleta no local do crime até a destinação final dos vestígios —, e deverá ser validada pelos órgãos participantes no prazo de até 30 dias.
O perito criminal Antonio Nunes destacou que a minuta da resolução contempla a atuação de todos os órgãos envolvidos, de forma objetiva e compatível com a realidade operacional do Estado, incorporando ainda inovações, como o uso de QR Code para rastreio automatizado dos vestígios.
A promotora de Justiça Fabrícia Barbosa ressaltou que, embora os avanços sejam significativos, ainda é necessário consolidar esse marco normativo como instrumento efetivo de padronização das práticas policiais, periciais e institucionais, garantindo maior segurança jurídica e integridade no tratamento das provas.
O representante da Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI), Anderson Dantas, reconheceu desafios no setor da saúde, devido a lacunas na formação dos profissionais da área médica quanto à preservação de vestígios e sugeriu a implementação de treinamentos específicos nos hospitais e unidades de pronto atendimento, especialmente em casos de violência ou acidentes com vestígios.
A coordenadora do SAMU, Christianne Macedo, corroborou a necessidade de protocolos compatíveis com as dinâmicas do atendimento urgência e emergência, apontando o papel do serviço móvel como elo inicial da cadeia de custódia em muitas ocorrências.
Avanços já consolidados
Entre os progressos já verificados, destaca-se:
A publicação da Portaria nº 140/2024/SSP-PI/GAB pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, que dispõe sobre as normas da cadeia de custódia de vestígios no Estado do Piauí e dá outras providências;
A realização de capacitações piloto, promovidas pela ACADEPOL, nas cidades em Parnaíba e Teresina, iniciadas em novembro/2024, com conteúdos alinhados à preservação da cadeia de custódia de vestígios;
Apresentação da Coletânea de POPs da Guarda Municipal de Teresina, contendo diretrizes para preservação de local de crime e cadeia de custódia;
A elaboração de minuta, pelo DEPOC, de resolução com diretrizes para padronizar ações a serem adotadas pelas instituições vinculadas à SSP/PI, em fase de ajustes técnicos.
Encaminhamentos e prazos
Ao final da reunião, foram definidas como deliberações:
As instituições participantes terão 30 dias para apresentar sugestões à minuta de resolução estadual sobre a cadeia de custódia;
A ACADEPOL encaminhará novo plano de ação e cronograma de capacitação previsto para o ano de 2025, com foco na observância das etapas da cadeia de custódia pelos profissionais de segurança pública do Estado do Piauí;
O DEPOC se comprometeu a consolidar a versão final da minuta da resolução, incorporando as contribuições dos demais órgãos, e encaminhá-la ao GACEP para para os trâmites institucionais pertinentes.
A Coordenadora do GACEP salientou a necessidade de incluir a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal nas discussões, considerando sua atuação frequente em ocorrências com vestígios.
Por fim, a promotora Fabrícia Barbosa reforçou que garantir a cadeia de custódia é assegurar a proteção da prova, da vítima, do acusado e da própria Justiça — um compromisso firme e contínuo do MPPI com a busca da verdade real e com o fortalecimento da persecução penal.
