O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de União, realizou, no dia 16 de julho, uma vistoria técnica nas dependências da Superintendência Municipal de Trânsito (Strans) do município de União. A inspeção foi conduzida pelo Promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, com o objetivo de verificar a conformidade da estrutura administrativa e operacional do órgão com as exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pela legislação municipal.
Durante a diligência, foram constatadas algumas irregularidades, como uma estrutura administrativa precária, contando com apenas três servidores comissionados e nenhum agente efetivo em exercício, inviabilizando a fiscalização efetiva do trânsito local. Além disso, observou-se que um dos servidores exercia atividades não relacionadas às suas funções oficiais, indicando possível desvio de função.
Entre os problemas estruturais encontrados estão a ausência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), um órgão obrigatório pelo CTB, essencial para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa dos cidadãos em casos de multas e outras penalidades de trânsito, e a inexistência de veículos e equipamentos destinados à fiscalização, o que compromete a capacidade operacional da Strans.
A inspeção também destaca a situação da sinalização viária no município, que não atende às especificações técnicas definidas pelo Contran, oferecendo riscos a motoristas e pedestres. Além disso, as ações educativas relacionadas ao trânsito são limitadas, desarticuladas e esporádicas, visto que não há um programa contínuo em andamento.
Segundo a Promotoria, foi identificado que não há levantamento ou análise estatística sobre acidentes de trânsito em União, impossibilitando o planejamento de ações preventivas eficazes. “A gravidade desse quadro é reforçada pelas notícias veiculadas pela imprensa local, relatando um número alarmante de acidentes graves e fatais nos últimos anos, caracterizando uma situação de insegurança constante para a população”, destacou o promotor Rafael Maia Nogueira.
Diante das constatações, o MPPI requisitou uma manifestação urgente da administração municipal, exigindo medidas imediatas para reestruturação e adequação da Strans às exigências legais vigentes. Caso essas providências não sejam adotadas de forma satisfatória, o Ministério Público do Piauí poderá tomar medidas judiciais adicionais visando garantir o direito fundamental à segurança no trânsito e à mobilidade urbana segura e organizada em União.
