O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAODIJ) realizou, na manhã de hoje (13), o III Módulo do curso “Revisitando o Direito da Criança e do Adolescente”.
A palestra foi ministrada pela Procuradora de Justiça Teresinha de Jesus Moura Borges Campos, e teve a participação ainda da coordenadora do CEAF, Procuradora de Justiça Raquel Costa Normando e da Promotora Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins, que coordena o CAODIJ. O curso tem como tema a discussão do direito à convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente, assim como os aspectos gerais referentes à família, união estável e família substituta (guarda, tutela e adoção).
A palestra foi constituída por um estudo de caso referente ao direito infantojuvenil e, em seguida, por uma exposição dialogada para atualizar conceitos e questões acerca de políticas públicas objetivas e efetivação de direitos, como também foi feito um apanhado histórico referente ao processo evolutivo da lei judiciária direcionada a criança e ao adolescente.
O Art. 227 da Constituição Federal diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes.
A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
