O Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Moura, expediu o Ato PGJ n˚ PGJ n˚ 651/2017, que aprova o regimento interno dos Grupos de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEPs) das comarcas de Teresina, Parnaíba, Esperantina, Picos, Floriano, Oeiras, Bom Jesus e São Raimundo Nonato. Os grupos foram criados por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça em 2015, com o objetivo de manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como integrar as funções do Ministério Público e das polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público.

De acordo com o regimento, os grupos são constituídos por Promotores de Justiça designados pelo Procurador-Geral de Justiça, em número suficiente para o exercício das funções. As atribuições do GACEP sediado em Teresina abrangem todo o território do Estado, sendo que a unidade pode atuar conjuntamente com outros Promotores de Justiça, de modo concorrente. O regimento ainda determina as atribuições do coordenador de cada grupo e disciplina as inspeções realizadas em órgãos das Polícias Civil e Militar e em presídios. Também foram regulamentadas a distribuição de procedimentos e a constituição de comissões processantes, dentre outros temas.

“A atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial é crucial para a promoção da segurança pública, posto que, ao fiscalizar os trabalhos das polícias, os membros da instituição contribuem para o fortalecimento das instituições, a valorização dos profissionais da área, a melhoria das condições estruturais e o aumento dos indíces de efetividade”, pontua Cleandro Moura.