brasão do Ministério Público

 

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da promotoria de Justiça de Elesbão Veloso, expediu recomendação à Secretária de Estado da Educação e Cultura (SEDUC) Rejane Dias e a gerente da 7ª regional de ensino do Piauí, Ivone Lima Santos. No documento, a promotora de Justiça Francisca Sílvia Reis solicita que a secretaria disponibilize imediatamente veículos para a realização do transporte de todos os alunos provenientes da zona rural matriculados nas unidades de ensino estadual, situadas no município de Elesbão Veloso.

 

A representante do MP Estadual ainda orienta que sejam verificados a quantidade de dias letivos perdidos pelos estudantes pela falta do transporte escolar e que seja proposto um plano de reposição das aulas, para cumprimento da carga horária mínima estabelecida no artigo 24, inciso I da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, nº 9.394/1966).

 

A SEDUC terá um prazo de cinco dias, que começam a contar do recebimento da recomendação, para apresentar à Promotoria de Justiça de Elesbão Veloso, informações referente a solução do problema.