A 29ª promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí – MPPI, emitiu na última segunda-feira, 17, nota recomendatória, ao secretário Municipal de Esporte e Lazer, Renato Pires Berger, quanto a adoção de providências administrativas para regularização das academias populares da terceira idade de Teresina.

Entre as considerações apresentadas pelo promotor de Justiça, Eny Marcos Pontes, estão a existência de um inquérito civil público (nº 23/2014) instaurado e inspeções realizadas que apontam irregularidades como: ausência dos profissionais designados no projeto das academias, além da evidente deterioração e falta de manutenção dos aparelhos instalados nas praças onde estão situadas as academias populares da terceira idade na capital piauiense. O membro do MPPI cita o artigo 196 da Constituição Federal , que diz: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal para promoção, proteção e recuperação”.

A SEMEL tem um prazo de 60 dias para o atendimento da recomendação, bem como o envio de informações detalhadas das medidas adotadas para o pleno funcionamento das academias. Caso a secretaria não efetive o solicitado pela recomendação, o representante do Ministério Público alerta que tomará as medidas judiciais cabíveis.