A 28ª e a 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, em atuação conjunta, apresentaram ação civil pública em face da Fundação Municipal de Saúde (FMS), com o objetivo de garantir a prestação de atendimento multidisciplinar em saúde para as pessoas com deficiência. O Ministério Público pleiteia a concessão de tutela de emergência, para que o órgão municipal disponibilize o serviço aos usuários que estão nas listas de espera do Centro Integrado de Educação Especiail (CIES), do Centro Integrado de Reabilitação (CEIR) e de entidades filantrópicas, como a Associação de Amigos dos Autistas (AMA) e a Associação de Pais e Amigos do Excepecionais (APAE). As Promotorias de Justiça requerem determinação judicial para que sejam tomadas providências no prazo de 90 dias, sob pena de execução de multa pessoal e diária, a ser aplicada aos gestores responsáveis, no valor de R$ 10 mil.
Marlúcia Evaristo, titular da 28ª PJ, que atua em defesa das pessoas com deficiência e dos idosos, conduzia inquérito civil em que se apurava irregularidades na fila de espera do CIES, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Edução, responsável pelo atendimento educacional especializado a crianças com deficiência intelectual que estejam matriculadas na rede pública estadual ou municipal de ensino.
O CIEStambém oferece atendimento multidisciplinar em saúde, na área de reabilitação, contando com profissionais das diversas áreas, a fim de estimular e garantir as condições adequadas de ensino e aprendizagem para crianças e adolescentes com deficiência intelectual. “Por sua excelência e por conta da inexistência de órgão semelhante junto ao Município de Teresina, o CIES passou a ter lista de espera de 463 pessoas, inviabilizando o atendimento multidisciplinar de centenas de crianças que têm direito à estimulação precoce e muitas vezes não recebem acompanhamento algum para sua habilitação e reabilitação”, pontua a Promotora de Justiça.
No decorrer da investigação, o Ministério Público verificou que o CEIR, inicialmente especializado em reabilitação física, foi credenciado pelo Ministério da Saúde como centro especializado em reabilitação (CER-III), categoria que compreende deficiências físicas, intectuais e auditivas. O CEIR, que, assim como o CIES, é vinculado à rede estadual, absorveu um pouco da demanda deste órgão, mas também já está com fila de espera. “A demanda reprimida por centro de reabilitação em Teresina é muito grande. Lembremos que o CEIR atende a pessoasde todo o Estado,estando com sobrecarga de pacientes, que atualmente estão desassistidos”, ressalta Marlúcia Evaristo.
Já no âmbito da 29ª Promotoria de Justiça, que é especializada na defesa do direito à saúde, tramitava um procedimento preparatório, no qual constam diversas solicitações apresentadas por mães, principalmente de crianças autistas, pleiteando pelo atendimento multidisciplinar em saúde para seus filhos. Provocado pelo Ministério Público, o Município de Teresina apontou como solução a celebração de convênios com entidades filantrópicas. “Essa medida reduziu as filas de espera, mas não deu cabo da demanda reprimida por um centro de reabilitação em saúde para as pessoas com deficiência, pois mesmo aquelas associações têm fila de espera”, explica o Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes. “Frise-se que a demanda existente não se refere apenas a pessoas com deficiência intelectual, mas também aos demais tipos. Assim, milhares de pessoas com deficiência estão atualmente desassistidas em nossa capital”, complementa.
O Ministério Público tentou firmar termo de ajustamento de conduta com a Secretaria Municipal de Saúde (atual FMS), mas os representantes do órgão se negaram a celebrar o acordo, alegando dificuldades financeiras e indisponibilidade orçamentária. Contudo, a Lei Orçamentária do Município possui rubrica de mais de R$ 9 milhões para construção, reforma e ampliação de estabelecimentos de saúde. Além do mais, o orçamento prevê a destinação de recursos para despesas não essenciais, com mais de R$ 10 milhões reservados à propaganda institucional. De acordo com os Promotores de Justiça, esses recursos podem ser remanejados para a instalação e manutenção de um centro de reabilitação.
Além de pleitear a imediata tomada de providências para atendimento às pessoas que estão nas filas, mesmo que o serviço seja custeado pelo FMS junto à rede particular, o Ministério Público requer que o Município de Teresina seja definitivamente condenado a instalar, dentro de 180 dias, um centro de reabilitação em saúde para pessoas com deficiência, categoria CER-IV.
