A Promotora de Justiça e Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), Fabrícia Barbosa, representou o MPPI em audiência pública realizada na sexta-feira (28) na Câmara Municipal de Teresina. A audiência tratou sobre a necessidade de aprovação do Estatuto da Guarda Municipal do município.
Na ocasião, a Coordenadora do GACEP destacou que, no âmbito de procedimento administrativo instaurado de forma integrada com as 48ª, 54ª e 56ª Promotorias de Justiça de Teresina, o GACEP já cobrou que o município encaminhe projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal, tratando sobre a criação do Estatuto da Guarda Municipal. O documento, segundo Fabrícia Barbosa, é necessário para garantir a implementação de Procedimento Operacional Padrão (POP) que institui as atribuições dos guardas municipais de Teresina.
A representante do MPPI destacou ainda que o Estatuto da Guarda Municipal é uma exigência da União para permitir a celebração de convênios e parcerias, bem como o recebimento de recursos de emendas parlamentares, de chamamentos públicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e/ou do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
“O Ministério Público do Piauí também atua no sentido de fomentar, acompanhar e fiscalizar a criação e a implantação do Conselho, do Fundo e do Plano Municipal de Segurança Pública em Teresina, bem como a criação de ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana para, dessa forma, contribuir com a redução da letalidade violenta na capital”, pontuou a promotora.
