Nesta terça-feira (23), após atuação do Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 49ª Promotoria de Justiça, a Procuradoria Geral do Município de Nazária implementou as formalidades necessárias para a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA. A ação foi idealizada pela promotora de Justiça, Myrian Lago.

O COMSEA é decorrente da instauração do Procedimento Administrativo nº 036/2021, que teve como objetivo acompanhar as políticas públicas, assim como as medidas implementadas na área de segurança alimentar, dentre elas, a implantação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no município. A medida segue a Lei nº 202 de 11 de outubro de 2022.

O ato foi publicado no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses. No documento, a Prefeitura de Nazária destaca que o Conselho tem caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes voltadas à realização de políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Além disso, pontua algumas funções do órgão, como estabelecer um diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas , além de definir diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.

A Prefeitura do município já nomeou os membros para exercer o 1° mandato do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no biênio 2022-2024, bem como expediu Decreto com a aprovação de Regimento Interno do conselho.

Ao final, o procedimento foi arquivado, tendo em vista o alcance do objeto. A promotora Myrian Lago destacou que irá instaurar procedimento, a fim de acompanhar a criação do plano alimentar e o efetivo funcionamento do COMSEA de Nazária.