Após notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri, a prefeita Municipal de Piripiri, Jovenília Alves de Oliveira Monteiro, exonerou o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Projetos Especiais (SDE), Odival José de Andrade, que também é ex-prefeito da cidade.

Em resposta à recomendação, o município manifestou o acatamento dos termos recomendados e encaminhou a Portaria de Exoneração, que foi publicada nessa segunda-feira (4) no Diário Oficial dos Municípios.

Odival José de Andrade foi recentemente nomeado para a Secretaria. Segundo o promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, o ex-prefeito possui condenação por ato de improbidade administrativa proferida por órgão judicial colegiado, a 1ª Câmara de Direito Público, com aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos, imposição de multa civil e proibição de contratar com a administração pública e dela receber benefícios, incentivos ou subvenções, fiscais e creditícios.

Além disso, é réu em 14 quatorze ações por atos de improbidade administrativa e três ações penais, com outras duas sentenças condenatórias pendentes de apreciação pela 2ª instância.

A medida leva em consideração a Lei Municipal nº 704/2012, de 12 de março de 2012, que dispõe sobre a proibição da nomeação ou designação, em alguns cargos do primeiro escalão da Prefeitura Municipal de Piripiri, de pessoas que se enquadrem na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, “Lei da Ficha Limpa”.

Com isso, o promotor de Justiça entendeu que a nomeação de Odival José de Andrade para cargo de secretário Municipal desobedece a Lei Municipal nº 704/2012 e atenta contra o princípio da moralidade.