Como mais uma etapa de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Ministério Público do Estado do Piauí lança campanha para fortalecimento das ações de proteção de informações compartilhadas no âmbito na instituição. A iniciativa conta com uma cartilha que apresenta desde os fundamentos da LGPD até as boas práticas a serem adotadas.
“Considerando o volume de dados pessoais tratados no exercício das múltiplas áreas de atuação ministerial, produzimos uma cartilha com o intuito de disseminar a LGPD em nossa instituição e de fortalecer a cultura de proteção de dados em todas as unidades do Ministério Público. Esse é mais um importante passo para a garantia da proteção integral de dados tratados na instituição”, disse a Chefe de Gabinete do PGJ, promotora de Justiça Cláudia Seabra, Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do MPPI.
Confira a cartilha em anexo.
LGPD NO MPPI
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Em fevereiro deste ano, o Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Moura, editou o Ato nº 1.282/2023, que instituiu a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). O ato estabelece que são fundamentos do tratamento de dados pessoais, entre outros: o respeito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do MPPI dispõe ainda sobre as medidas e regras para tratamento de dados, os agentes de tratamento de dados pessoais, compartilhamento de dados pessoais, dados de crianças e adolescentes, segurança e boas práticas.
