A Coordenação da 25ª Promotoria de Justiça, responsável por Fundações e Entidades de Interesse Social, solicita o comparecimento dos representantes das Entidades de Interesse Social, para fins de atualização cadastral e prestação de contas, até o último dia útil do mês de junho de 2024, sob pena de requerimento de extinção das mesmas.

A ação tem fundamento na Constituição Federal, artigo 127, § 1º e 129; Código Civil, artigo 53, 66 e seus parágrafos; art. 26, I e II, da Lei nº 8.625/93; e artigo 37, I, “b”, e II, da Lei LCE nº 12/93.