O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de União, participou de evento promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Lagoa Alegre nessa quinta-feira (11). O evento tratou da implementação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em seguida, o promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, titular da promotoria, realizou uma visita às instalações da nova sede do Conselho Tutelar do município.

O promotor Rafael Maia destaca que já existem procedimentos em trâmite na 2ª Promotoria de Justiça de União sobre matérias que envolvem a proteção de direitos de crianças e adolescentes. É o caso do Procedimento Administrativo nº 45/2021, SIMP 000339-143/2020, para acompanhar e fiscalizar eventuais irregularidades ou não funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Lagoa Alegre.

Em relação à estruturação do Conselho Tutelar local, a promotoria instaurou o Procedimento Administrativo nº 29/2024, registrado sob o SIMP 000296-143/2024, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a estrutura de funcionamento do Conselho Tutelar de Lagoa Alegre, as condições de trabalho do local e direitos dos respectivos membros.

O titular da 2ª Promotoria de Justiça de União informa ainda que, durante a realização de audiência extrajudicial para alinhar e articular a cooperação entre os órgãos da rede de proteção dos municípios de União e Lagoa Alegre, ocorrida em 23 de abril deste ano, foram colhidas informações preliminares sobre a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Tutelares, condições de trabalho e direitos dos respectivos membros, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.