O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de União, expediu no dia 10 de fevereiro, uma Recomendação ao prefeito e ao secretário de saúde de Lagoa Alegre para que disponibilizem os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão, nas páginas eletrônicas do município.
Além disso, devem ainda capacitar os profissionais responsáveis pela dispensação de medicamentos nas farmácias públicas, garantindo que saibam orientar adequadamente os usuários do SUS sobre a disponibilidade, critérios de fornecimento e uso correto desses medicamentos. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, titular da 2ª Promotoria de Justiça de União.
O representante ministerial considerou a execução do Projeto “MPPI na Garantia do Direito à Assistência Farmacêutica” no município, que objetiva fomentar a gestão da Assistência Farmacêutica, para garantir o acesso dos usuários do SUS aos medicamentos do componente básico.
A Recomendação também orienta que seja criado um canal de atendimento eletrônico ou telefônico para que os cidadãos possam consultar a disponibilidade dos medicamentos antes de se deslocarem até as farmácias.
Por fim, o documento dispõe que os gestores elaborem e publiquem relatórios trimestrais sobre a gestão da Assistência Farmacêutica, detalhando a aquisição, distribuição e eventuais faltas de medicamentos, de modo a garantir maior controle social e planejamento adequado para evitar desabastecimento.
A prefeitura tem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para enviar documentos comprobatórios relativos ao cronograma de ações com a demonstração de acatamento da Recomendação. A não observância das orientações pode implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis, sujeitando o infrator às sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
O Conselho Municipal de Saúde também foi notificado para que acompanhe o cumprimento da Recomendação, com envio de relatório no prazo de 40 (quarenta) dias.