O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do promotor de Justiça de Itaueira, Cleyton Soares da Costa e Silva, expediu nesta segunda-feira (17), Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, para que regularize a ocupação do cargo de Controlador Interno através da realização de concurso público em Itaueira.


A Recomendação foi emitida em razão do cargo de controlador da Câmara Municipal de Itaueira ter sido desempenhado por servidor temporário no período de 2022 a 2024. Além disso, foi constatada a inexistência de concurso público finalizado ou em andamento para a ocupação do cargo no município.


O documento recomenda que o Presidente da Câmara do município abstenha-se de nomear servidor comissionado ou realizar contratação temporária de interesse público para o cargo de controlador, de provimento efetivo, mantendo a situação atual até a nomeação dos aprovados.


Também orienta que seja realizado, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da notificação, concurso público para o provimento do cargo de controlador da Câmara de Vereadores, incluindo a adoção de todas as providências administrativas e legais, desde a contratação da banca examinadora até a nomeação dos aprovados.



O Presidente da Câmara dos Vereadores de Itaueira tem, o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da Recomendação, para confirmar o acatamento ou não dos termos estabelecidos. A não observância do documento implicará o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, além de outras providências legais.