O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), coordenado pela Promotora de Justiça Fabrícia Barbosa de Oliveira, promoveu, de 1º a 4 de abril, reuniões de monitoramento técnico com autoridades estaduais e municipais na capital e em cidades do interior do Estado. O objetivo foi fiscalizar a estrutura e o funcionamento de delegacias, além de cobrar o cumprimento de medidas voltadas à melhoria da segurança pública em diversos municípios piauienses.
As reuniões para construir os Relatórios de Monitoramento Técnico e Acompanhamento de Cumprimento de Deliberação (REMTACD) abrangeram as cidades de Teresina, Guadalupe, Capitão de Campos, Barras, Corrente e São Raimundo Nonato e contaram com a participação de membros do MPPI, representantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Corpo de Bombeiros, gestores municipais e policiais civis.
Em Teresina, o Gacep acompanhou os desdobramentos do Projeto Cidade Segura, que busca fomentar a criação e implementação do Conselho, do Fundo e do Plano Municipal de Segurança Pública, conforme a Lei Federal nº 13.675/18. A reunião verificou os avanços na regulamentação da Lei Municipal nº 5.994/2023 e cobrou a efetiva estruturação do Fundo Municipal de Segurança Pública, com abertura de conta bancária, designação de gestor e definição de plano de ação.
No dia 4 de abril, foi realizada uma reunião específica com representantes da Guarda Civil Municipal (GCM), com foco na fiscalização da rastreabilidade de armas e munições sob responsabilidade da GCM. Foram cobradas providências que garantam o pleno funcionamento do Sistema de Gerenciamento de Equipamentos Bélicos, a regularização dos registros patrimoniais e o cadastramento obrigatório dos agentes da Guarda. A Prefeitura Municipal de Teresina, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e a GCM tem o prazo de até 60 dias para apresentarem um plano de ação e cronograma, a ser executado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, para a informatização do controle patrimonial, gerenciamento e rastreamento de arsenais bélicos (armas e munições).
No município de Guadalupe, as reuniões monitoraram a adoção de providências para a conclusão de procedimentos policiais antigos, a destinação legal de veículos apreendidos e a estrutura física da delegacia. O Gacep cobrou da Secretaria de Segurança, ações concretas para reformas estruturais e plotagem de viaturas com informações da ouvidoria. O Corpo de Bombeiros confirmou a inexistência de Atestado de Regularidade na unidade.
Em Capitão de Campos, o Gacep reforçou a necessidade de um delegado com atuação exclusiva no município, além da conclusão de procedimentos policiais em andamento. A Secretaria de Segurança informou sobre a instalação de mobiliário e climatização na Unidade Integrada de Segurança Pública (UISP) da cidade.
Já em Barras, o grupo fiscalizou a conclusão das melhorias apontadas no Relatório Técnico anterior. A Secretaria de Segurança comprometeu-se, ainda na 13ª REMTACD, em inaugurar a nova sede da Delegacia de Polícia Civil, incluindo o envio de mobiliário, em até 45 dias.
Em Corrente, o Gacep reiterou a urgência da reforma estrutural do prédio atual, que apresenta risco de curto-circuito, infiltrações e más condições sanitárias. A 1ª Promotoria de Justiça de Corrente, em articulação com a Vigilância Sanitária municipal e o setor de perícias técnicas do MPPI, viabilizará a realização de inspeções no local para subsidiar a adoção de providências. Durante a reunião, a Secretaria de Segurança Pública do Estado assumiu novo compromisso de realizar reforma emergencial na estrutura da unidade.
No município de São Raimundo Nonato, o foco da reunião foi o aprimoramento da estrutura física e da Sala Lilás da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis. O Gacep cobrou o cumprimento da nova legislação federal, que exige salas reservadas, equipe capacitada e atendimento humanizado às vítimas de violência. Foi estipulado o prazo de 45 dias para realização de manutenção emergencial, na estrutura física e elétrica da unidade.
Para a promotora Fabrícia Barbosa, a atuação articulada com órgãos do sistema de Justiça, gestores públicos e instituições de controle é essencial para transformar realidades, corrigir distorções e garantir que a segurança pública seja, de fato, um direito de todos e um dever do Estado.
