O Ministério Público do Estado do Piauí manifesta grande preocupação diante do avanço do Projeto de Lei nº 7596/2017, aprovado na última quarta-feira, 14 de agosto, pela Câmara dos Deputados. O referido PL, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, sujeita os membros do Ministério Público, os magistrados, as autoridades policiais e outros importantes agentes dos sistemas de Justiça e de Segurança Pública a processos, impedimentos e sanções que possuem grande potencial de fragilizar o combate à corrupção e às organizações criminosas. 

 

O Projeto de Lei possibilita a  vulnerabilidade dos órgãos, instituições e agentes que atuam em prol da probidade administrativa e da repressão ao crime, não bastassem os riscos a que diariamente estão expostos os juristas e servidores públicos que trabalham ininterruptamente por uma sociedade melhor e mais justa.

 

O PL seguirá para apreciação presidencial, e o Ministério Público do Estado do Piauí conta com o apoio da população e das instituições parceiras na campanha pelo veto, a fim de que os agentes públicos possam continuar exercendo legitimamente suas atribuições, com segurança, resolutividade e independência.