O Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI), por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, lançou, nesta terça-feira(17), campanha para conscientizar a população sobre os diretos assegurados aos usuários do transporte coletivo municipal. A campanha é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) celebrado entre a 32ª Promotoria de Justiça de Teresina e a Kalor Produções Propaganda e Marketing LTDA.
De acordo com a promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira, titular da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, o transporte público é um direito e um serviço essencial que deve ser organizado e prestado pelo Estado. “Para acessá-lo, na maioria das vezes, o cidadão deve pagar uma tarifa, seja diretamente ao Estado ou a uma empresa privada, concessionário do serviço. Com isso, é estabelecida uma relação de consumo, sendo os direitos do passageiro assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre outras leis”, esclarece a promotora.
Uma das mensagens da campanha alerta para os horários de embarque e desembarque fora do ponto de ônibus. Todos os usuários de transporte público de Teresina podem embarcar e desembarcar fora das paradas, a partir das 22h30 até 5h.
Além de divulgar por meio da internet, rádio e televisão, informações sobre os direitos do usuários do sistema de transporte coletivo público urbano da capital, a iniciativa informa os canais para recebimento de reclamações, junto à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito(STRANS) e no MPPI.
Usuários com direitos violados devem denunciar, no aplicativo starbus ou ligar para o número 3216-4550, ramal 615.
